- 1 -Concluída a instrução, o processo é apresentado à entidade a quem caiba proferir decisão, acompanhado de parecer sobre as infrações que devem considerar-se provadas e as sanções que lhes são aplicáveis.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 220.º — Decisão
Vigente desde: 26/03/2015
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