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Artigo 35.º

Fusão e cisão

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fusão de instituições de crédito, entre si ou com sociedades financeiras, depende de autorização prévia do Banco de Portugal.
  2. 2 -Depende igualmente de autorização prévia do Banco de Portugal a cisão de instituições de crédito.
  3. 3 -Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos capítulos i e ii do presente título.