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Artigo 66.º

Elementos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos:

  1. a)Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;
  2. b)Objeto;
  3. c)Data da constituição;
  4. d)Lugar da sede;
  5. e)Capital social;
  6. f)Capital realizado;
  7. g)Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas;
  8. h)Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito;
  9. i)Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas;
  10. j)Data do início da atividade;
  11. k)O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.º;
  12. l)Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação;
  13. m)Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro;
  14. n)Acordos parassociais referidos no artigo 111.º;
  15. o)Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.