Art.º 77-D · Lei n.º 23-A/2015 — Intervenção do Banco de Portugal

1 -O Banco de Portugal pode, relativamente à publicidade que não respeite a lei:
1. a)Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;
2. b)Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa;
3. c)Determinar a imediata publicação, pelo responsável, de retificação apropriada.
2 -Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode o Banco de Portugal, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato.

Artigo 77.º-D — Intervenção do Banco de Portugal