(Revogado).
Artigo 12.º — Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos
Vigente desde: 26/03/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2015
(Revogado).
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2015