O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:
- a)Os termos e condições do investimento público;
- b)Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização;
- c)(Revogada.)
- d)Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.