A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(ver documento original)
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/03/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2015
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(ver documento original)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2015