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Artigo 12.º

Alteração à organização sistemática da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É alterada a epígrafe do capítulo ii da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

    CAPÍTULO II

    Operações de capitalização com recurso ao investimento público

  2. 2 -O capítulo referido no número anterior é dividido em sete secções, com as seguintes epígrafes:
    1. a)«Secção I - Disposição geral», que compreende o artigo 8.º-A;
    2. b)«Secção II - Reforço de capitais», que compreende os artigos 8.º-B e 8.º-C;
    3. c)«Secção III - Repartição de encargos», que compreende os artigos 8.º-D a 8.º-J;
    4. d)«Secção IV - Reestruturação e acesso ao investimento público», que compreende os artigos 8.º-K a 12.º;
    5. e)«Secção V - Reforço de fundos próprios», que compreende os artigos 13.º a 15.º-A;
    6. f)«Secção VI - Regimes excecionais», que compreende os artigos 15.º-B a 15.º-F;
    7. g)«Secção VII - Incumprimento materialmente relevante», que compreende o artigo 16.º-A.
  3. 3 -A secção referida na alínea f) do número anterior é dividida em duas subsecções, com as seguintes epígrafes:
    1. a)«Subsecção I - Condições excecionais de acesso», que compreende os artigos 15.º-B e 15.º-C;
    2. b)«Subsecção II - Processo de acesso ao investimento público», que compreende os artigos 15.º-D a 15.º-F.
  4. 4 -É alterada a epígrafe do capítulo iii da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 16.º-B a 16.º-D, que passa a ter a seguinte redação:

    CAPÍTULO III

    Operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público

  5. 5 -É alterada a epígrafe do capítulo iv da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 17.º a 26.º, que passa a ter a seguinte redação:

    CAPÍTULO IV

    Disposições finais

  6. 6 -São revogados os capítulos v a viii da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.