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Artigo 4.º

Alteração à organização sistemática do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É alterada a epígrafe do capítulo ii do título viii do Regime Geral, que compreende os artigos 141.º a 145.º-B, que passa a ter a seguinte redação:

    CAPÍTULO II

    Intervenção corretiva e administração provisória

  2. 2 -É alterada a epígrafe do capítulo iii do título viii do Regime Geral que passa a ter a seguinte redação:

    CAPÍTULO III

    Resolução

  3. 3 -O capítulo referido no número anterior é dividido em oito secções, com as seguintes epígrafes:
    1. a)«Secção I - Finalidades, princípios orientadores e requisitos», que compreende os artigos 145.º-C a 145.º-H;
    2. b)«Secção II - Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios», que compreende os artigos 145.º-I a 145.º-K;
    3. c)«Secção III - Medidas de resolução», que compreende os artigos 145.º-L a 145.º-AA;
    4. d)«Secção IV - Poderes de resolução», que compreende o artigo 145.º-AB;
    5. e)«Secção V - Salvaguardas», que compreende os artigos 145.º-AC a 145.º-AF;
    6. f)«Secção VI - Resolução de grupos transfronteiriços», que compreende os artigos 145.º-AG a 145.º-AK;
    7. g)«Secção VII - Relações com países terceiros», que compreende os artigos 145.º-AL a 145.º-AO;
    8. h)«Secção VIII - Outras disposições», que compreende os artigos 145.º-AP a 145.º-AU.
  4. 4 -É alterada a epígrafe do capítulo iv do título viii do Regime Geral, que compreende os artigos 145.º-AV a 153.º-A, que passa a ter a seguinte redação:

    CAPÍTULO IV

    Disposições Comuns

  5. 5 -É revogado o capítulo v do título viii do Regime Geral.
  6. 6 -É alterada a epígrafe do título x-A do Regime Geral, que compreende os artigos 199.º-A a 199.º-L, que passa a ter a seguinte redação:

    Título X-A

    Serviços e atividades de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimento