Artigo 1.ºObjeto

Em vigor desde 09/12/2022

1 -O presente diploma regula:
1. a)O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras;
2. b)O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos.
2 -(Revogado.)