Artigo 13.º — Definições

Vigente desde: 09/12/2022

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2022

Referenciado por (1)

Artigo 13.º-A da Lei n.º 23-A/2022

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada