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Artigo 138.º-AY

Montante de fundos próprios e créditos elegíveis para o montante de subordinação

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As entidades de resolução cumprem os montantes referidos nos artigos 138.º-AZ e 138.º-BA com:

  1. a)Os fundos próprios;
  2. b)Os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumpram as condições de elegibilidade previstas nos artigos 72.º-A a 72.º-C do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com exceção do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 72.º-B;
  3. c)Os créditos emergentes de instrumentos de fundos próprios de nível 2 que observem as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;
  4. d)Os créditos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 138.º-AQ.