Saltar para o conteúdo principal
Artigo 197.º
— Supervisão
Vigente desde: 09/12/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022
Referenciado por (2)
Artigo 138.º-AR da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 9.º da Lei n.º 23-A/2022
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 196
Supervisão prudencial
Seguinte · Artigo 197-A
Reservas de fundos próprios
Índice