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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 199.º-F
·
Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 199.º-E
· Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia
Seguinte
Artigo 199.º-FA
· Sucursais de empresas de investimento com sede em países terceiros
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