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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 199.º-FA
·
Sucursais de empresas de investimento com sede em países terceiros
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
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Artigo 199.º-F
· Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento
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Artigo 199.º-FB
· Autorização
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