Saltar para o conteúdo principal
Artigo 199.º-G
— Cooperação com outras entidades
Vigente desde: 09/12/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 199-FD
Prestação de serviços por exclusiva iniciativa do cliente
Seguinte · Artigo 199-H
Recusa de cooperação
Índice