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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 199.º-J
·
Outras competências das autoridades de supervisão
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
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Artigo 199.º-IA
· Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agente vinculado
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Artigo 199.º-L
· Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário
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