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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 199.º-L
·
Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário
Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 199.º-J
· Outras competências das autoridades de supervisão
Seguinte
Artigo 200.º
· Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis
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