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Artigo 26.º
— Instrução do processo
Vigente desde: 09/12/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022
Referenciado por (8)
Artigo 10.º da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 138.º-AB da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 138.º-AN da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 165.º da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 57.º da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 138.º-AA da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 9.º da Lei n.º 23-A/2022
Artigo 2.º da Lei n.º 23-A/2022
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