Artigo 26.ºInstrução do processoRedação registada como em vigor em 09/12/2022.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.(Revogado.)Referenciado por (8)Artigo 10.º da Lei n.º 23-A/2022Artigo 138.º-AB da Lei n.º 23-A/2022Artigo 138.º-AN da Lei n.º 23-A/2022Artigo 165.º da Lei n.º 23-A/2022Artigo 57.º da Lei n.º 23-A/2022Artigo 138.º-AA da Lei n.º 23-A/2022Artigo 9.º da Lei n.º 23-A/2022Artigo 2.º da Lei n.º 23-A/2022Versão consolidadaHistórico de versões