Art.º 79 · Lei n.º 23-A/2022 — Exceções ao dever de segredo

1 -Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição.
2 -Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:
1. a)Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições;
2. b)À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições;
3. c)À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no âmbito das suas atribuições;
4. d)Ao Fundo de Garantia de Depósitos, ao Sistema de Indemnização aos Investidores e ao Fundo de Resolução, no âmbito das respetivas atribuições;
5. e)Às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal;
6. f)Às comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República, no estritamente necessário ao cumprimento do respetivo objeto, o qual inclua especificamente a investigação ou exame das ações das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou pela legislação relativa a essa supervisão;
7. g)À administração tributária, no âmbito das suas atribuições;
8. h)Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.
3 -(Revogado.)

Artigo 79.º — Exceções ao dever de segredo