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Artigo 16.º

Republicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É republicado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o RGICSF, com a redação introduzida pela presente lei.
  2. 2 -Para efeitos de republicação, as remissões são ajustadas em conformidade com o disposto no artigo 14.º