Artigo 3.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

O artigo 267.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 267.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Os membros compensadores de uma contraparte central autorizada nos termos da legislação da União Europeia.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]