Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro

Os artigos 2.º e 2.º-B do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)'Instituição de crédito' uma instituição tal como definida no artigo 1.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, incluindo as instituições enumeradas no seu artigo 3.º;
3. c)'Empresa de investimento' uma empresa que, não sendo instituição de crédito, preste serviços e atividades de investimento nos termos do Regime das Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 dezembro;
4. d)[...]
5. e)'Contraparte central' ou 'CCP' uma CCP na aceção do ponto 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012;
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. l)[...]
12. m)[...]
13. n)[...]
14. o)[...]
15. p)[...]

    Artigo 2.º-B

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Um membro compensador de uma CCP autorizada nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; ou
    7. g)[Anterior alínea f).]
18. 3 -[...]
19. 4 -[...]
20. 5 -[...]