- 1 -A alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º é substituída por:
- b)Promulgar as leis, assinar os decretos-leis e mandar publicá-los;
- 2 -O n.º 2 do mesmo artigo é substituído por:
- 2 -As leis e os decretos-leis publicados sem, respectivamente, a promulgação ou a assinatura do Governador são juridicamente inexistentes.
Artigo 3.º
Vigente desde: 29/07/1996