O n.º 1 do artigo 23.º é substituído por:
- 1 -Compete ao tribunal de competência genérica verificar o apuramento das eleições e proclamar os membros eleitos, cuja relação será publicada no Boletim Oficial.
Artigo 4.º
Vigente desde: 29/07/1996
O n.º 1 do artigo 23.º é substituído por:
- 1 -Compete ao tribunal de competência genérica verificar o apuramento das eleições e proclamar os membros eleitos, cuja relação será publicada no Boletim Oficial.