A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Aprovada em 13 de Maio de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 7 de Junho de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 9 de Junho de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.