Art.º 11 · Lei n.º 24/2012 — Alienação de bens que integrem o património inicial da fundação

1-No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, a alienação de bens da fundação que lhe tenham sido atribuídos pelo fundador ou fundadores, como tal especificados no ato de instituição, e que se revistam de especial significado para os fins da fundação, carece, sob pena de nulidade, de autorização da entidade competente para o reconhecimento.
2 -Para os efeitos do número anterior, entende-se que se revestem de especial significado para os fins da fundação:
1. a)Os bens que forem essenciais para a realização do objeto social da fundação;
2. b)Os bens que forem qualificados enquanto tal numa declaração expressa de vontade do fundador; e
3. c)Os bens cujo valor, independentemente da sua finalidade, seja superior a 20 % do património da fundação resultante do último balanço aprovado.
3 -A autorização de alienação dos bens de fundação privada com estatuto de utilidade pública só pode ser recusada se a sua alienação puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente reversível ou a sua viabilidade económico-financeira.
4 -A decisão final relativa à concessão da autorização referida no n.º 1 é tomada no prazo máximo de 45 dias a contar da entrada do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos a despacho no prazo máximo de 30 dias.
5 -Quando o pedido referido no número anterior não tiver decisão final no prazo previsto ocorre deferimento tácito.

Artigo 11.º — Alienação de bens que integrem o património inicial da fundação

Histórico de Alterações