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Artigo 17.º

Instituição e sua revogação

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As fundações privadas podem ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.
  2. 2 -A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso.
  3. 3 -Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.
  4. 4 -Ao ato de instituição da fundação privada, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no artigo 166.º do Código Civil.