- 1 -As fundações instituídas para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados são fundações privadas e prosseguem algum dos objetivos enunciados no artigo 2.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
- 2 -Às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades da presente secção.
- 3 -Aplica-se às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Artigo 45.º — Natureza, objeto e regime aplicável
Vigente desde: 01/01/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/01/2002
Referências (1)
- Artigo 2.º