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Artigo 50.º

Criação e ato constitutivo

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As fundações públicas só podem ser criadas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelos municípios, isolada ou conjuntamente.
  2. 2 -As fundações públicas estaduais ou regionais são instituídas por diploma legislativo.
  3. 3 -As fundações públicas municipais são instituídas por deliberação da assembleia municipal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à criação de empresas de âmbito municipal no regime jurídico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.