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Artigo 6.º

Aquisição da personalidade jurídica

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento.
  2. 2 -O reconhecimento das fundações privadas é individual e segue o procedimento previsto no artigo 20.º
  3. 3 -O reconhecimento das fundações públicas resulta diretamente do ato da sua criação.