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Artigo 6.º

Aquisição da personalidade jurídica

Redação registada como em vigor em 10/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.
  3. 3 -O reconhecimento das fundações públicas resulta diretamente do ato da sua criação.