São revogados os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de agosto.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/01/2002
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Em vigor desde 01/01/2002
São revogados os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de agosto.
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