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Artigo 39.º — Aplicação das sanções

Vigente desde: 20/03/2013
  1. 1 -A instrução de processos por contraordenação compete:
    1. a)Às autoridades competentes nos termos da lei no caso de contraordenações relativas ao disposto no n.º 1 do artigo 37.º;
    2. b)Ao IPDJ, I. P., no caso de contraordenações relativas a entidades prestadoras de serviços, de acordo com o n.º 2 do artigo 37.º
  2. 2 -A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, I. P., sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
  3. 3 -O montante das coimas reverte para as seguintes entidades:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a entidade competente para a instrução e decisão processual.
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