ARTIGO 5.º

Vigente desde: 26/07/1979

1 -As CCAR reúnem-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que os trabalhos o justifiquem.
2 -Na primeira reunião a comissão fixará os dias das reuniões ordinárias.
As reuniões extraordinárias serão convocadas, por iniciativa do presidente ou a pedido de dois membros, com a antecedência mínima de oito dias e máxima de quinze.