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Artigo 55.º

Tribunais singulares de competência genérica

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete aos tribunais de competência genérica, funcionando como tribunais singulares:
    1. a)[...]
    2. b)Preparar os processos que devam ser julgados por tribunais de estrutura colectiva, salvo nos casos em que a estes seja atribuída competência para a respectiva preparação para julgamento;
    3. c)Em matéria penal, proferir despacho nos termos dos artigos 311.º e 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos a que alude o artigo 16.º do Código de Processo Penal;
    4. d)Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, nos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 1988, onde não houver tribunal ou juiz de instrução criminal;
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
  2. 2 -[...]