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Artigo 10.º

Direito à prevenção e ação inibitória

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É assegurado o direito de ação inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente:
    1. a)Atentem contra a sua saúde e segurança física;
    2. b)Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
    3. c)Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
  2. 2 -A sentença proferida em ação inibitória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.º-A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.

Referências (1)