Art.º 10 · Lei n.º 24/96 — Direito à prevenção e ação inibitória

1 -É assegurado o direito de ação inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente:
1. a)Atentem contra a sua saúde e segurança física;
2. b)Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
3. c)Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
2 -A sentença proferida em ação inibitória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.º-A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.

Artigo 10.º — Direito à prevenção e ação inibitória