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Artigo 12.º

Direito à reparação de danos

Redação registada como em vigor em 09/04/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.
  2. 2 -O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.