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Artigo 13.º

Legitimidade activa

Redação registada como em vigor em 13/11/1996.

Esta redação foi substituída em 29/07/2014. Ver a versão consolidada

Têm legitimidade para intentar as acções previstas nos artigos anteriores:

  1. a)Os consumidores directamente lesados;
  2. b)Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não directamente lesados, nos termos da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto;
  3. c)O Ministério Público e o Instituto do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos.