Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Direito à formação e à educação

Redação registada como em vigor em 13/11/1996.

Esta redação foi substituída em 29/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
  2. 2 -Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
    1. a)Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
    2. b)Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
    3. c)Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
    4. d)Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
  3. 3 -Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
  4. 4 -Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.