Art.º 6 · Lei n.º 24/96 — Direito à formação e à educação

1 -Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 -Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
1. a)Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e atividades de educação para o consumo;
2. b)Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
3. c)Promoção de ações de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
4. d)Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 -Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 -Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.

Artigo 6.º — Direito à formação e à educação