Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º-C

Transferência do risco

Redação registada como em vigor em 29/07/2014.

Esta redação foi substituída em 01/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos contratos em que o fornecedor envia os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
  2. 2 -Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor de bens, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.