O anexo ii à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo ii à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Vigente desde: 23/12/2022