Ao capítulo iii do regime jurídico das autarquias locais aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é inserido o artigo 79.º-A.
Artigo 6.º — Alteração sistemática ao regime jurídico das autarquias locais
Vigente desde: 23/12/2022