É aditado à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o anexo iii, com a redação constante do anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Aditamento do anexo iii à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Vigente desde: 23/12/2022