Em 2023, o Governo encomenda, a uma entidade independente, um livro branco sobre trabalho sexual e prostituição que avalie as necessidades e caminhos de regulamentação, tendo por base o direito comparado e a auscultação a diversas entidades da sociedade civil, em particular as que representem as pessoas envolvidas nesta atividade.
Artigo 120.º — Livro branco sobre trabalho sexual e prostituição
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022