Em 2023, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o impacto da «taxa rosa» em Portugal, com o objetivo de estimar as diferenças de preço que os consumidores masculinos e femininos enfrentam na compra de produtos com características semelhantes.
Artigo 126.º — Estudo sobre o impacto da «taxa rosa» em Portugal
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022