Em 2023, o Governo inicia o processo de alargamento da oferta de profilaxia pré-exposição para a infeção por VIH aos cuidados de saúde primários, em articulação com as organizações de base comunitária, adequando às condições existentes.
Artigo 156.º — Alargamento da oferta de profilaxia pré-exposição
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022